1. Partes e âmbito
1.1. A JP Solar Solutions, Lda., NIF 516651617, com armazém na Zona Industrial de Esmolfe, 3550-075 Penalva do Castelo («JP»), é a vendedora e recebe o pedido de reserva.
1.2. As reservas destinam-se a empresas e a empresários em nome individual que comprem para a sua atividade profissional. Ao reservar, o cliente declara que compra nessa qualidade.
1.3. A reserva aplica-se à linha principal (séries FE e V, com bateria de lítio), com configuração, preço do equipamento e assistência acordados por escrito antes do pagamento.
2. Natureza da reserva
2.1. O sinal é de 500 € + IVA (615 € à taxa de 23 %), deduzido ao preço, pago por transferência bancária. Os 615 € pagos são deduzidos ao total da compra com IVA.
2.2. A transferência constitui um pedido de reserva. A reserva só fica aceite e vinculativa quando a JP confirma por escrito a receção e a aceitação, em até 3 dias úteis após receber a transferência. Se não puder aceitar, a JP devolve todas as quantias recebidas em 10 dias úteis. A confirmação identifica o equipamento, o preço, a data inicial e a data-limite da entrega ao cliente.
2.3. O formulário não cobra qualquer valor. As instruções de transferência e o número do pedido seguem com o orçamento. A transferência, por si só, não inicia o prazo: este começa na confirmação escrita da receção e da aceitação pela JP.
Transferência: JP Solar Solutions, Lda. · Caixa Geral de Depósitos · IBAN PT50 0035 0009 0001 4369 8301 7 · BIC CGDIPTPL. Descritivo: número da reserva.
2.4. O sinal é faturado pela JP como reserva de empilhador. Em caso de restituição, são emitidos os documentos fiscais aplicáveis.
3. Reembolso
3.1. Após a confirmação escrita da receção e da aceitação pela JP, o sinal não é reembolsável por simples desistência, sem prejuízo dos direitos legais.
3.2. Se a JP não puder confirmar a encomenda ao fabricante, restitui a totalidade das quantias pagas em 10 dias úteis, sem custos e sem necessidade de pedido. Mantém-se o direito do cliente ao sinal em dobro quando o incumprimento for imputável à JP, nos termos do artigo 442.º do Código Civil.
4. Saldo após chegada ao armazém JP
4.1. Não há pagamento intermédio após o sinal. A confirmação escrita da receção e da aceitação pela JP mantém a configuração, o preço e as condições acordados.
4.2. Após chegada e verificação no armazém JP, a JP confirma por escrito a documentação, a configuração e o saldo. Quando a unidade está pronta para enviar, emite a fatura do saldo com vencimento 15 dias após a emissão.
4.3. O saldo corresponde ao total do preço acordado com IVA, deduzidos os 615 € já pagos. Sem pagamento integral não há levantamento nem expedição.
4.4. A chegada ao armazém, a emissão da fatura e o pedido ou pagamento do saldo não reiniciam nem prolongam o prazo de entrega ao cliente.
4.5. Se o saldo não for pago no prazo, a JP interpela o cliente por escrito para pagar em 8 dias. Findo esse prazo sem pagamento, a JP pode resolver o contrato por comunicação escrita e vender a unidade a outro cliente; o cliente perde o sinal, que a JP faz seu a título de indemnização, nos termos do artigo 442.º do Código Civil. Esta consequência não se aplica quando a falta de pagamento decorra de incumprimento da JP ou do exercício legítimo de um direito do cliente.
5. Preço acordado e transporte
5.1. Ao preço do equipamento acresce IVA à taxa legal em vigor e transporte. O transporte é cotado depois e à parte com uma transportadora para o destino indicado. O cliente pode optar pelo levantamento em Esmolfe. No destino são necessários meios de descarga ou rampas adequados ao equipamento.
5.2. O preço do equipamento e as condições são acordados por escrito antes da transferência. Após a confirmação escrita da receção e da aceitação pela JP, prevalece o acordado; o transporte mantém-se à parte.
5.3. Todas as escolhas disponíveis no configurador têm preço. A configuração e o preço final do equipamento são confirmados antes do pagamento do sinal.
6. Prazo de entrega
6.1. A entrega ao cliente é estimada em 14–16 semanas, com limite de 20 semanas desde a confirmação escrita da receção e da aceitação pela JP. O embarque, a chegada ao armazém e o pedido ou pagamento do saldo não reiniciam nem prolongam esta contagem. A JP continua responsável pelo prazo de entrega ao cliente.
6.2. Se a entrega ultrapassar 20 semanas, por facto não imputável ao cliente, este pode cancelar e a JP restitui a totalidade do que recebeu em 10 dias úteis. Mantém-se o direito ao sinal em dobro quando o incumprimento for imputável à JP, sem prejuízo dos restantes direitos legais.
7. Garantia
7.1. 12 meses ou 2 000 horas (condição atual do fabricante, confirmada em cada proposta), sem prejuízo da responsabilidade legal do vendedor. As condições de assistência em Portugal são acordadas por escrito antes do pagamento do sinal.
8. Dados pessoais e litígios
8.1. Os dados são tratados nos termos da política de privacidade.
8.2. Aplica-se a lei portuguesa.